O que é a lei LGPD e suas responsabilidades
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei federal brasileira que será implementada em agosto de 2023 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. A lei se aplica a todas as empresas, públicas ou privadas, que tratam dados pessoais de indivíduos brasileiros, independentemente de onde essas empresas estejam localizadas.
A LGPD é considerada uma das leis mais avançadas do mundo no que diz respeito à proteção de dados pessoais, e é baseada em princípios similares às leis de proteção de dados da União Europeia, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Essa lei tem como objetivo garantir que os dados pessoais dos indivíduos sejam tratados de forma legal, justa e transparente, e que esses dados sejam utilizados somente para os fins específicos para os quais foram coletados.
A LGPD estabelece a obrigatoriedade de que as empresas criem mecanismos de proteção de dados pessoais, incluindo medidas técnicas e administrativas, para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar vazamentos ou uso indevido. As empresas também devem informar os titulares dos dados sobre a coleta e tratamento de seus dados pessoais, incluindo os fins para os quais esses dados serão utilizados.
Além disso, a LGPD estabelece a criação do cargo de “Encarregado de Proteção de Dados” (EPD), que é responsável por garantir que a empresa esteja em conformidade com as disposições da lei. O EPD também é responsável por responder a consultas e solicitações dos titulares dos dados pessoais, e deve ser facilmente acessível para os titulares dos dados.
Outro aspecto importante da LGPD é a responsabilidade das empresas em caso de violação da lei. A lei prevê sanções administrativas, como multas, e possibilidade de ações civis e criminais, podendo ser aplicadas a qualquer pessoa física ou jurídica que descumprir as disposições da lei.
Em resumo, a LGPD é uma lei importante que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
Nós esperamos ter ajudado por meio deste pequeno post, a entender a importância e a responsabilidade de cada empresa na prática da lei LGPD. Caso tenha alguma dica ou dúvida, por favor, nos envie um e-mail ou escreva abaixo para que nós possamos dar um suporte ou atenção extra. Comente abaixo e diga o que achou do tutorial. Vai ser bom ouvir o seu feedback.
O que significa feedback?
A palavra feedback vem do inglês, e representa a junção de feed (alimentar) e back (de volta), ou seja, essa tradução pode ser tida como o ato de realimentar, dar resposta a uma atitude ou comportamento.
Em outras palavras, o conceito de feedback é definido como a comunicação feita entre duas ou mais pessoas, na qual uma delas é avaliada pelos demais com relação às suas ações, comportamentos, tarefas, entre outros.
Basicamente, esse conceito é aplicado quando uma pessoa conta à outra o que acha sobre a sua performance e como ela pode torna-la melhor. Isso faz com que o desempenho melhore, e que a pessoa descubra algo que ela nunca percebeu.
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